TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO (LICENÇA) DO SISTEMA "SprintHub"


Estes termos e condições (daqui em diante referidos apenas como "Termos") se aplicam à utilização de Nosso Sistema, "SprintHub", por você.

Nosso Sistema é mantido pela pessoa jurídica MVM Sistemas Ltda. ("SprintHub"), devidamente registrada sob o CNPJ n. 29.278.004/0001-18, e-mail: contato@sprinthub.com, com sede em:

Rua Cel Jose Eusebio, 95 - casa 13     

CEP 01239-030     

Higienópolis    

São Paulo - SP

Estes Termos se aplicam a todos aqueles que utilizarem Nosso Sistema. A observância das regras aqui previstas é obrigatória.

Aqueles que não compreenderem ou que não aceitarem as normas previstas nestes Termos devem parar de utilizar Nosso Sistema imediatamente.

Ao aceitar estes Termos, Você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja contratando em nome de Pessoa Jurídica, Você declara que é sócio desta pessoa jurídica e possui capacidade legal para representar esta empresa. Você concorda em ser o principal responsável em caso de violação destes Termos.



1. DEFINIÇÕES

"Nós", "Nosso", "Nossos" ou “CONTRATADA” refere-se a MVM Sistemas Ltda. ("SprintHub"), pessoa jurídica que mantém e é responsável pelo Sistema.

"Sistema" é o Sistema "SprintHub", incluindo todas as suas páginas e recursos.

"Código de Defesa do Consumidor" ou "CDC" é Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

"Partes" se refere tanto ao Usuário quanto a Nós, indistintamente.

"Serviços" se refere aos seguintes serviços prestados diretamente por Nós por meio de Nosso Sistema:

Sob os termos e condições deste instrumento, a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços de implantação e disponibilização da plataforma denominada SprintHub que possui funcionalidades para auxílio das atividades de marketing, atendimento e relacionamento de vendas das empresas.

"Nosso Conteúdo" se refere a toda e qualquer informação ou dado publicado ou disponibilizado diretamente por Nós no Sistema, incluindo, dentre outros possíveis, textos, imagens, vídeos e áudios.

"Conteúdo de Terceiros" se refere a toda e qualquer informação ou dado publicado ou disponibilizado no Sistema por terceiros, Usuários ou não, incluindo, dentre outros possíveis, textos, imagens, vídeos, áudios e links.

"Usuário" é a pessoa que navega ou que de qualquer outra forma utiliza Nosso Sistema.

"CONTRATANTE" é a pessoa jurídica que por meio de um representante legal pessoa física, firmou a contratação do Sistema/Plataforma/Serviços, tendo aceitado todos os termos do presente instrumento.

 

2. OBJETO

Sob os termos e condições deste instrumento, a CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE os serviços de implantação e disponibilização da plataforma denominada SprintHub que possui funcionalidades para auxílio das atividades de marketing, atendimento e relacionamento de vendas das empresas.

O SprintHub possui os planos especificados no site no link: https://sprinthub.com/planos/

Ao contratar o Plano, o CONTRATANTE ainda poderá, posteriormente, contratar recursos extras.

Após o início da vigência deste Termo, o CONTRATANTE concorda e está ciente que a CONTRATADA continuará aprimorando o Sistema, incorporando ou retirando funcionalidades ao Sistema. Ao incorporar novas funcionalidades, a CONTRATADA poderá reajustar o valor do serviço contratado e ou arquivar planos e criar novos planos com novos valores.

Para efetuar a contratação do Sistema, o CONTRATANTE deverá preencher corretamente os dados de cadastro no site de contratação do sistema SprintHub, no qual o CONTRATANTE irá selecionar o Plano desejado.

Todas as informações constantes do cadastro citado, fazem parte do presente Termo para todos os fins.

Natureza dos Serviços: O SprintHub é uma plataforma/sistema, comercializada no modelo SaaS (Software as a Service/Software como Serviço) e é voltado exclusivamente para atividades empresariais e possui como objetivo auxiliar o CONTRATANTE a implementar melhorias nas práticas de marketing, atendimento e vendas da empresa CONTRATANTE, não sendo garantido e ou prometido a esta, nenhum tipo de resultado econômico ou empresarial em seus respectivos negócios presentes ou futuros, a partir do simples uso da Plataforma/Sistema, sendo certo que a prestação dos Serviços configura obrigação de meio e não de resultado.

O Sistema é disponibilizado em Nuvem (Cloud), via acesso remoto aos servidores da CONTRATADA, por meio da utilização de um Navegador de Internet, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE possuir todos os equipamentos e acesso à internet de alta velocidade necessários a utilização da Plataforma/Sistema. O sistema é homologado para funcionar nos navegadores Google Chrome ou baseados em Chrome.

 

3. PROCESSO DE CADASTRO

Ao se cadastrar, o CONTRATANTE se obriga a informar corretamente os seguintes dados: CPF/CNPJ, nome completo/razão social, endereço completo, cidade/UF, país, e-mail, nome completo do representante legal, respectivo CPF e e-mail, número de telefone e área de atuação da empresa/negócio.

Desde já, o CONTRATANTE autoriza o débito recorrente dos valores devidos no cartão de crédito adicionado no momento da contratação. Na hipótese deste cartão ser cancelado por qualquer motivo ou não possuir limite de crédito, o CONTRATANTE se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.

A Nota fiscal de serviços será emitida em até 8 dias úteis após o pagamento da fatura.

O CONTRATANTE é responsável por manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à CONTRATADA, o que poderá ser atualizado pelo próprio CONTRATANTE após se logar na plataforma e acessar a opção de Dados Cadastrais.

Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE serão submetidos à previsão da cláusula 18 – Proteção de Dados.

O CONTRATANTE é responsável por todos os atos praticados mediante o uso das credenciais de acesso de todos os usuários vinculados à sua conta.

 


4.  VIGÊNCIA

O presente Termo entrará em vigor na data da contratação do sistema e a efetivação do primeiro pagamento e sua posterior confirmação do pagamento da primeira parcela, visto que os Serviços são pré-pagos.

Planos Mensais: o prazo de vigência deste Termo para estes planos é indeterminado. Qualquer uma das Partes poderá rescindir imotivadamente o presente instrumento, sem necessidade de prévio aviso e sem qualquer ônus. No caso, não haverá direito a estorno de valores pagos, permanecendo o Sistema acessível até o final do período já pago pelo CONTRATANTE.

Planos Anuais: o prazo de vigência deste Termo para estes planos é de 12 (doze) meses. Ao final do prazo de vigência, o Termo é renovado automaticamente por novos 12 (doze) meses, sucessivamente, caso o CONTRATANTE não comunique a CONTRATADA de sua intenção de não renovação do prazo até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo de vigência. Não sendo necessário emissão de aditivo contratual para formalização da renovação deste termo.

Caso o CONTRATANTE queira rescindir este Termo (cancelar imotivadamente), antes de transcorrido o primeiro prazo de 12 (doze) meses de vigência, a contar da contratação, será devido aviso prévio de 30 (trinta) dias e multa não compensatória a ser paga no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total devido referente aos meses faltantes, na data da rescisão, para o final do Prazo contratual previsto na Proposta, ainda que a rescisão se dê antes do pagamento da primeira parcela, não havendo reembolso dos valores já pagos.

A multa e o aviso prévio de 30 (trinta) dias previstos acima também serão aplicados, em caso de mudança de Plano para outro de valor inferior ao contratado.

A multa prevista nesta cláusula não será devida caso o cancelamento ocorra após os 12 (doze) primeiros meses de vigência deste Termo, incidindo apenas aviso prévio de 30 (trinta) dias. Não haverá reembolso dos valores pagos.


 


5. MANUTENÇÃO, ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DO CADASTRO

Para que o cadastro seja concluído, o Usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo Usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o Usuário poderá responder, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O Usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual todos os contatos serão realizados. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente as mensagens recebidas e a respondê-las, se necessário, em prazo razoável.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso à sua conta no Sistema. Estes dados não deverão ser informados pelo Usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário deverá Nos comunicar imediatamente caso suspeite da ocorrência de quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, uma conta de Usuário, que é pessoal e intransferível.

Sempre que os dados de seu cadastro estiverem desatualizados, o Usuário deverá corrigi-los por meio das ferramentas que disponibilizamos para que isto seja feito.

O Usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento terá sua conta suspensa e será notificado para se justificar. Caso não haja a apresentação de justificativa dentro do prazo assinalado ou caso a justificativa não seja aceita, seu cadastro será excluído, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no Sistema.

O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao Sistema. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

Seja em caso de pedido de cancelamento de cadastro, seja em caso de deleção por descumprimento das normas aqui previstas, os dados pessoais do Usuário serão tratados em conformidade com nossa Política de Privacidade, sendo possível que todos ou alguns dados sejam mantidos mesmo após a exclusão da conta, independentemente do consentimento do titular dos dados pessoais.


6. DA NAVEGAÇÃO E DISPONIBILIDADE

Nos comprometemos a utilizar todas as soluções técnicas à nossa disposição para que o Sistema possa ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias. Entretanto, Nós poderemos, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao Sistema ou a algumas de suas páginas ou recursos, a fim de realizar atualizações, modificações, correções ou qualquer outra ação que consideremos necessária para garantir seu bom funcionamento

Comprometemo-nos a fazer o nosso melhor para manter os serviços disponíveis pelo menos 95% do tempo durante o ano, exceto em certas situações. Não contabilizamos o tempo em que o sistema estiver afetado por:

a) Problemas na infraestrutura do cliente, como atualizações de software ou falhas que possam causar indisponibilidade.

b) Manutenções programadas ou ajustes técnicos, que avisaremos antecipadamente sempre que possível, geralmente realizadas fora do horário comercial.

c) Ações de emergência para proteger o servidor contra hackers ou para corrigir problemas de segurança.

d) Suspensão dos serviços por ordem das autoridades, desastres naturais, conflitos, greves, ou falhas no cumprimento do contrato.

e) Problemas causados por terceiros, como registradores de domínios ou sincronização de DNS.

f) Problemas em plataformas de terceiros que afetem a operação, como serviços de integração e nuvem.



7. DA GESTÃO DO SISTEMA

Para a boa gestão, Nós poderemos, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do Sistema a uma categoria específica ou a todos os Usuários;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do Sistema ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;

c) suspender o Sistema, a fim de realizar atualizações e modificações.


8. NOSSAS RESPONSABILIDADES

Embora adotemos tudo o que está ao Nosso alcance para manter Nosso Sistema em pleno e em correto funcionamento, Nós nos responsabilizamos pelos defeitos ou vícios eventualmente encontrados no programa de computador que compõe Nosso Sistema e que tenham sido por Nós causados, desde que haja comprovado dano. 

Defeitos ou problemas surgidos no âmbito de má utilização e ou utilização errônea pelo Usuário de Nosso Sistema, não serão de Nossa responsabilidade.

Nos responsabilizamos, ainda, nos limites e nos termos da lei, pelo Nosso Conteúdo. Nós não assumimos, porém, qualquer responsabilidade por Conteúdo de Terceiros.

Nós não nos responsabilizamos pelos usos que os Usuários fizerem de Nosso Sistema, cabendo-lhes responder pessoal e exclusivamente por suas próprias ações.

Nós não nos responsabilizamos por eventuais danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou por aqueles que forem decorrentes das ações de terceiros.

Nós não nos responsabilizamos e não podemos garantir a proteção dos dados contra usuários que já possuam acesso aos mesmos via instância contratada ou via API. Uma vez que tais usuários já detêm acesso aos dados, não é possível assegurar a proteção contra possíveis roubos ou vazamentos por parte desses usuários. Assim como, tais ações, não ficam registradas.

Nós somos responsáveis pelos Nossos Serviços comercializados no âmbito do Sistema e nos comprometemos a prestá-los de acordo com as condições estabelecidas durante a contratação. Não Nos responsabilizamos, porém, em situações que fujam ao nosso controle, como nas situações em que o Usuário contratante nos repassar informações falsas ou incorretas ou em que houver caso fortuito ou força maior que prejudique ou que impeça que cumpramos nossos compromissos a tempo e modo.

Considerando que a CONTRATADA utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço contratado e que os quais interagem com os serviços de diversas outras empresas como Amazon AWS, MongoDB, Meta, Google, Linkedin, entre outros e dependem da disponibilidade contínua da API, na hipótese desses fornecedores deixarem de disponibilizar a API em condições razoáveis para os serviços, a CONTRATADA poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o CONTRATANTE tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

Dos serviços de empresas terceiras conforme citado acima, o Sistema não opera se não estiver totalmente integrado com esses sistemas. A contratação da Licença do Sistema SprintHub, implica em uma autorização ao CONTRATANTE em integrar as funções e serviços de armazenamento dessas plataformas terceiras.

O CONTRATANTE entende e concorda que as plataformas de terceiros, integrados ao Sistema SprintHub, são de titularidade de outras empresas, sendo operacionalizadas direta e integralmente por estas, de forma que todas as decisões referentes à gestão e à operacionalização dessas plataformas são tomadas pelas empresas proprietárias, sem que haja qualquer tipo de gerência e/ou interferência por parte da CONTRATADA, motivo pelo qual a CONTRATADA não oferece qualquer garantia sobre as Plataformas dessas empresas terceiras, seja em relação a seu funcionamento, confiabilidade, segurança, funcionalidades, suporte, entre outros. Dessa forma, a CONTRATADA não se responsabiliza pelas atualizações nessas Plataformas, as quais serão ou poderão ser realizadas diretamente pelas empresas terceiras, a seu exclusivo critério. O CONTRATANTE entende e concorda que a utilização das Plataformas é condicionada à aceitação e cumprimento das regras estabelecidas pelas empresas terceiras em seus termos de uso, comprometendo-se desde já, por si e por seus colaboradores a cumpri-las. Abaixo, os termos de uso de cada uma das plataformas das empresas terceiras que estão integradas ao sistema SprintHub:

 

WhatsApp:

https://www.whatsapp.com/legal/terms-of-service/?lang=pt_br

 

WhatsApp Business:

 https://www.whatsapp.com/legal/business-terms/?lang=pt_br

 

Instagram (Meta):

https://help.instagram.com/581066165581870

 

Facebook (Meta):

https://www.facebook.com/policies_center/

 

Google:

https://policies.google.com/terms?hl=pt-BR

 

Amazon AWS:

https://aws.amazon.com/service-terms/

 

MongoDB:

https://www.mongodb.com/legal/terms-of-use

 

Linkedin:

https://www.linkedin.com/legal/user-agreement

https://www.linkedin.com/legal/l/service-terms

 


9. USO DO SISTEMA


O Usuário deverá utilizar as funcionalidades do Sistema para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas.

O Usuário não poderá utilizar crawlers, robôs ou quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologiasautomatizadas para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo no Sistema.

O Usuário não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizados ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada por Nós, incluindo as informações constantes de seções de Nosso Sistema e as que estejam armazenadas ou que trafegam no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por Nós, que inclui equipamentos, redes e servidores.

O Usuário não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança do Sistema ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada por Nós.

O Usuário não poderá sobrecarregar a infraestrutura de Tecnologia da Informação que mantém o Sistema com um número excessivo ou desarrazoado de requisições.

O Usuário não poderá esconder sua identidade nem a origem de sua conexão, nem poderá se passar por outra pessoa. Neste sentido, além de outras condutas possíveis, o Usuário não poderá utilizar quaisquer ferramentas ou mecanismos para manipular ou para mascarar a origem de qualquer mensagem enviada a Nós ou à Nossa infraestrutura de Tecnologia da Informação por meio de Nosso Sistema ou de qualquer de suas funcionalidades.

O Usuário cadastrado será responsável pelo uso que for feito de suas contas de usuário, devendo zelar para que suas credenciais de acesso (login e senha) não sejam compartilhadas com terceiros.

O Usuário tem a responsabilidade de garantir a segurança dos equipamentos eletrônicos e sistemas que utilizar para acessar o Sistema.

O Usuário será responsável por qualquer conteúdo ou informação que eventualmente publicar em Nosso Sistema.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.


10. LINKS EXTERNOS

Nosso Sistema pode conter links externos que redirecionam o Usuário para outras páginas da internet sobre as quais Nós não exercemos controle.

Apesar das verificações prévias e regulares que realizamos, Nos isentamos de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nas páginas e aplicações que possam ser acessadas a partir destes links.


11. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SOBRE NOSSO CONTEÚDO


Os programas de computador que compõem o Sistema e o Nosso Conteúdo disponibilizado no Sistema são de Nossa propriedade, a menos que façamos menção expressa em sentido diverso.

Nossos programas de computador e o Nosso Conteúdo que forem protegidos por direitos autorais não poderão ser, integral ou parcialmente, copiados, reproduzidos, representados, adaptados ou de qualquer forma alterados, por qualquer meio e para qualquer finalidade, sem Nossa autorização prévia, expressa e por escrito. Em caso de violações a Nossos direitos de propriedade intelectual, Nós nos resguardamos o direito de adotar todas as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O acesso ao Sistema não gera para o Usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do Sistema.


12. DOS PLANOS

Por intermédio do Sistema, Nós fornecemos ao cliente em nosso site, um link apresentando com exatidão os PLANOS oferecidos. Os Planos estão descritos e apresentados com todos os módulos que o compõem. O link é https://sprinthub.com/planos/

Ao efetivar a contratação do Sistema, o nome do Plano bem como os módulos presentes neste plano, ficarão descritos de forma fixa dentro do painel Administrativo da instância do CONTRATANTE. Assim, caso o plano sofra alteração no site, a descrição do que fora contratado não será perdido e ficará fixo no painel.

Antes de finalizar a compra de determinado Plano, o Usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação. Em se tratando de Plano adquirido no âmbito de ofertas, o Usuário deverá também observar suas condições de aplicação.

As ofertas serão disponibilizadas no Sistema de acordo com a Nossa conveniência.


13. DOS PREÇOS DOS PLANOS

O vendedor se reserva o direito de modificar os preços dos Planos a qualquer momento, publicando-os no Sistema e no Site.

Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de Planos nesta data.

Os preços serão indicados em reais, as quais virão especificadas à parte e serão informadas antes da realização do pedido.

O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.


14. DO PAGAMENTO

O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou a prazo, através de cartão de crédito.

Desde já, o CONTRATANTE autoriza o débito recorrente dos valores devidos. Na hipótese deste cartão ser cancelado por qualquer motivo ou não possuir crédito suficiente, o CONTRATANTE se compromete a informar os dados do novo cartão para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.

Na hipótese deste cartão ser cancelado por qualquer motivo ou não possuir crédito suficiente, e a fatura ficar em atraso, o CONTRATANTE concorda que a licença/instância será bloqueada em até 48h, sem necessidade de aviso prévio.

Em caso de atraso no pagamento por mais de 29 dias corridos, a licença/instância será apagada e o contrato estará rescindido por justa causa. O CONTRATANTE caso volte a assinar, não terá como recuperar os dados pois não mantemos backup de licenças/instâncias inadimplentes.

No caso de o Contrato ser prorrogado após o encerramento do prazo de vigência, as parcelas mensais podem ser reajustadas a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data de ativação da conta, pelo índice acumulado IGP-M/FGV referente ao período de reajuste, vedada a aplicação de variação negativa, ou por outro índice que venha substituí-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, iniciando-se na data da prorrogação. O reajuste poderá ser de 100% do índice acima ou menor, sempre prezando pelo equilíbrio econômico de ambas as partes.

Fica autorizada a CONTRATADA desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente Termo, independente de anuência do CONTRATANTE, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.


15. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os Serviços serão prestados por Nós em conformidade com as especificações, condições e demais informações disponíveis em Nosso Sistema.



16. ALTERAÇÕES DE PLANO

O CONTRATANTE poderá efetuar alterações de Plano a qualquer momento, por meio de nosso Painel Financeiro, escolhendo a opção “Alterar Plano”. A confirmação da alteração se dará a partir da identificação do pagamento da fatura proporcional do novo plano até o fim do ciclo em vigência de acordo com a tabela de preços vigente no momento da alteração. Em caso de alteração para planos de menor valor (downgrade) de planos ou serviços, não haverá reembolso dos valores já pagos.

As operações de Alteração de Plano e ou Cancelamento somente serão efetuadas por usuário com perfil de “Administrador”, mediante o uso de suas credenciais de acesso.

Planos Anuais: Não será possível a redução dos Planos Anuais para qualquer outro plano inferior, antes de encerrado os primeiros 12 (doze) meses de vigência deste Termo. O encerramento ou redução de plano antes da vigência deste Termo, implica na imposição da multa prevista na cláusula 4 e aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Em caso de alteração de quantidade de usuários e recursos contratatos para mais ou para menos, em caso de cancelamento antes de completar os primeiros 12 (doze) meses, o cálculo para multa de rescisão será calculado com base na MÉDIA dos meses que já foram pagos.

Caso seja ultrapassado o número de Leads e ou usuários que comportam esses planos, o CONTRATANTE terá Upgrade automático de seu plano para um plano superior que comporte o número de usuários, sendo dispensada a formalização de aditivo. Ao ser realocado para o novo plano, será emitida uma fatura proporcional do valor do novo plano até o fim do ciclo vigente, passando o CONTRATANTE a pagar o valor integral referente ao novo Pacote no ciclo subsequente, de acordo com a tabela de preços vigente no momento da mudança. Considerando que o controle da quantidade de Leads e usuários é responsabilidade do CONTRATANTE, após o mesmo ser ultrapassado, não será efetuado nenhum tipo de reembolso. Antes disso ocorrer, será emitido um aviso no sistema e o CONTRATANTE terá 3 dias úteis para corrigir o número de Leads extras e ou número de usuários extras.

As informações completas sobre o Plano contratado bem como os pacotes extras contratados à parte estão disponíveis no seu Painel Financeiro. O CONTRATANTE é responsável pela gestão do seu plano e pacotes extras, e concorda que, caso ultrapasse os limites pré estabelecidos, se obriga a contratar um plano e ou pacote que seja proporcional à sua utilização.


17. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS


Nós tratamos os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas correlatas que Nos são aplicáveis. Mais informações sobre este assunto poderão ser consultadas em nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada a partir do link: https://lp.sprinthub.com/politicadeprivacidade.

Na referida Política, identificamos os dados pessoais que tratamos e prestamos informações sobre como, por qual motivo e com qual fundamento legal o fazemos, bem como sobre a forma pela qual os Usuários podem exercer seus direitos relacionados à proteção de seus dados pessoais e sobre como podem entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.

Os pedidos de alteração, retificação ou exclusão de dados pessoais Nos devem ser direcionados em conformidade com o previsto naquela Política.


18. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do Sistema, o Usuário poderá contatar diretamente Nosso serviço de atendimento (Suporte), através do endereço de e-mail: suporte@sprinthub.com ou do whatsapp: (11) 4063-1228. Estes serviços de atendimento ao Usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários:

De segunda à sexta das 9h às 17h.

O prazo para atendimento e primeira resposta será de até 24h para dias úteis uma vez que todas as solicitações irão passar por triagem do time do suporte bem como análise.


19. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, Nós poderemos, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário:

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de Usuário;

c) que praticar atos fraudulentos, ilegais ou imorais;

d) que fornecer qualquer informação incorreta;

e) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio Sistema.

f) A CONTRATANTE reconhece e concorda que qualquer forma de comportamento inadequado, desrespeitoso, agressivo ou ofensivo em relação aos funcionários da CONTRATADA ou à equipe de atendimento é estritamente proibida. Em caso de violação desta condição, aCONTRATADA reserva-se o direito de rescindir este contrato imediatamente, sem a necessidade de aviso prévio. A rescisão será efetivada mediante notificação por escrito, na qual serão detalhados os incidentes que levaram à decisão. A data especificada na notificação será considerada como a data efetiva da rescisão. ACONTRATANTE concorda em liquidar quaisquer pagamentos pendentes de acordo com as disposições financeiras deste contrato no momento da rescisão.


20. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 17/01/2024.

Nós nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, o Sistema e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Sistema, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O Usuário será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.


21. DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO WHATSAPP WEB

O CONTRATANTE está CIENTE e CONCORDA que a utilização do serviço de integração do WhatsApp, em sua versão WEB, é um serviço totalmente EXPERIMENTAL e NÃO OFICIAL, e sua utilização pelo CONTRATANTE está condicionada ao aceite dos Termos e Condições do serviço WhatsApp.

Concorda ainda que, por ser uma integração NÃO OFICIAL, a mesma está sujeita a bloqueios e banimentos de número, principalmente pela má utilização do envio de mensagens utilizando a integração do WhatsApp.

Nós NÃO nos responsabilizamos pelo bloqueio e ou banimento de números de WhatsApp. A utilização desta integração NÃO OFICIAL é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

Cabe ao CONTRATANTE respeitar todas as políticas do serviço WhatsApp.

Nós NÃO nos responsabilizamos pelas quedas de conexão, entrega e recebimento de mensagens e ou arquivos uma vez que a integração, por não ser oficial, possui instabilidades corriqueiras.

Nós NÃO nos responsabilizamos caso o serviço de integração fique fora de serviço por uma ou mais horas ou até mesmo dias, uma vez que, por se tratar de integração não oficial, o serviço WhatsApp em si poderá sofrer atualizações que irão impactar diretamente no funcionamento desta integração.

No entanto, Nós oferecemos também uma integração OFICIAL, aprovada e homologada pela empresa META, chamada WhatsApp Business API. O CONTRATANTE está ciente que o envio e recebimento de mensagens via integração oficial irá gerar custos extras que serão cobrados pela própria empresa META, proprietária do serviço WhatsApp Business API.

O CONTRATANTE está ciente e concorda que a troca de mensagens de WhatsApp entre um usuário e outro são feitas de forma Criptografada, com criptografia ponta a ponta e que para fornecer essas mensagens dentro da plataforma SprintHub, as mensagens estão sendo descriptografadas e armazenadas dessa forma para que os dados estejam disponíveis para o CONTRATANTE.

O CONTRATANTE declara que leu e concordou com todos os termos abaixo:

https://www.whatsapp.com/legal/terms-of-service/?lang=pt_br

https://faq.whatsapp.com/361005896189245

https://www.whatsapp.com/legal/brazil-privacy-notice

https://www.whatsapp.com/legal/

https://www.whatsapp.com/legal/ip-policy

https://www.whatsapp.com/legal/cookies

https://www.whatsapp.com/legal/payments

https://www.whatsapp.com/legal/business-terms

https://www.whatsapp.com/legal/business-policy

https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy

https://www.whatsapp.com/legal/business-data-processing-terms

https://www.whatsapp.com/legal/business-data-transfer-addendum

https://www.whatsapp.com/legal/business-data-security-terms

https://www.whatsapp.com/legal/ip-policy

https://www.whatsapp.com/legal/merchant-terms

https://www.facebook.com/brand/resources/whatsapp/whatsapp-brand


22. DA POLÍTICA ANTI-SPAM

Esta política é aplicável a todos serviços disponibilizados pela plataforma SprintHub que podem ser usados para transmitir e-mails em massa ou e-mails comerciais, bem como envio em massa e comerciais de mensagens via WhatsApp, Instagram, Messenger e ou qualquer outro meio de comunicação.

Você concorda com a Política Anti-Spam da MVM Sistemas Ltda. (SprintHub) como pré-condição para o uso de nossa plataforma. Nossa plataforma pode ser usada apenas para enviar e-mails ou mensagens para pessoas das quais você tem permissão expressa para enviar e-mails ou mensagens sobre o assunto de tal e-mail ou mensagem, como marketing por e-mail baseado em permissão. Usamos a política de tolerância zero para práticas de SPAM, assim sendo, caso a sua instância seja utilizada para enviar e-mails ou mensagens para pessoas sem a permissão delas, nos reservamos o direito de encerrar sua conta por quebra de contrato.

Por “permissão” queremos dizer permissão expressa e comprovada concedida a você e ou sua empresa. A permissão para enviar e-mails e ou mensagens comerciais pode ser por meio de:

  • Envio de endereço de e-mail como parte do download de qualquer coisa do seu site ou do pedido de um produto ou serviço de sua empresa;

  • Assinatura de um boletim informativo por e-mail preenchendo um formulário em seu site.

  • Alguém que tenha lhe fornecido o endereço de e-mail como parte da participação em qualquer evento ou pesquisa conduzida por você e você informou a essa pessoa que enviaria e-mails de marketing.

  • Qualquer instância em que uma pessoa que preenche um formulário tenha marcado uma caixa de seleção autorizando que poderá ser contatada por você por e-mail ou outro canal, desde que a caixa de seleção esteja desmarcada por padrão e você tenha informado a essa pessoa que a natureza dos e-mails e ou mensagens terá cunho comercial.

  • Qualquer cartão de visita entregue por uma pessoa que tenha manifestado a sua vontade de receber e-mails de natureza comercial. A autorização para receber e-mails de natureza comercial será presumida quando o cartão de visita foi deixado em seu estande em uma feira.

A regra prática é “Não use a plataforma SprintHub para enviar e-mails ou mensagens para endereços de e-mail ou números para os quais você não tem permissão expressa para enviar e-mails ou mensagens”. 

Não incluímos os casos em que o destinatário de um e-mail o marcou como Spam, embora você tenha uma permissão expressa e demonstrável para enviar e-mails para esse endereço de e-mail ou mensagem para um número WhatsApp. Deve-se ter em mente que uma permissão, uma vez concedida, é considerada revogada se o destinatário de um e-mail tiver optado por não receber e-mails ou mensagens de você ou sua empresa.

 

Em particular, você deve cumprir rigorosamente as seguintes regras, que esclarecem a regra prática mencionada acima:

  • Você deve ter permissão explícita para entrar em contato com o destinatário sobre o assunto do seu e-mail ou mensagem. Você deve manter prova suficiente de que recebeu permissão de todos os destinatários de e-mails enviados por você por meio dos Serviços Cobertos.

  • Você não deve importar ou enviar e-mails para endereços de e-mail que você comprou, emprestou, alugou ou de qualquer forma adquiriu de terceiros, independentemente de qualquer reclamação sobre qualidade ou permissão, enquanto estiver usando nossa plataforma. Você também deve se abster de importar para sua instância da SprintHub ou enviar e-mails/mensagens para endereços de e-mail/números que você coletou de outros sites.

  • Você deve garantir que as informações de roteamento e cabeçalho, incluindo seus e-mails “De” e “Para”, o nome de domínio de origem e o endereço de e-mail, sejam verdadeiros e precisos.

  • Você não deve usar campos do assunto que engane o destinatário sobre o conteúdo ou assunto da mensagem.

  • Você deve fornecer uma opção de cancelamento de inscrição com um clique em todos os e-mails e se abster de enviar e-mails/mensagens para pessoas que optaram por não participar ou cancelaram a inscrição em sua lista. A solicitação de desativação da lista de discussão deve ser atendida dentro de 24 horas a partir da data da solicitação.

  • Você deve incluir o endereço físico de sua empresa em todos os e-mails enviados por meio de nossa plataforma.

  • Você deve incluir um aviso visível em todos os e-mails de marketing de que a mensagem é um anúncio ou solicitação e que o destinatário pode optar por não receber mais e-mails comerciais de você.

Podemos, a qualquer momento, exigir que você prove que tem permissão expressa para enviar e-mails/mensagens para endereços de e-mail/números que importou para dentro da plataforma SprintHub, independentemente de ter enviado e-mails/mensagens de marketing para esses endereços de e-mail/números.

O uso da plataforma SprintHub significa sua aceitação incondicional desta Política Anti-Spam. Se você ou alguém de sua empresa tiver alguma dúvida sobre nossa Política Anti-Spam, ou se quiser denunciar atividade de spam por um de nossos clientes, entre em contato conosco no e-mail contato@sprinthub.com


23. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da CONTRATADA.